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Orientações sobre Serviço: Retificação de Laudos (licença)

Finalidade:

Correção de datas referente a laudos de licença gestante, saúde, assistência familiar e prorrogações concedidos com base em informações fornecidas incorretamente pelo local de lotação, ou seja, data do último dia de trabalho errada ou data do término da licença anterior, errada.

Requisito:

Ser servidor público estadual do Poder Executivo

Forma de Solicitação:

Preencher o formulário "Solicitação de Providências", disponível aqui e no protocolo do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST), da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), assinalando o item correspondente à solicitação.
Encaminhar ao protocolo do DMEST/SPGG, presencialmente ou pelos correios:
endereço: Av. Borges de Medeiros, n.º 1.501, CEP 90110-150, Porto Alegre.

Anexar ofício expedido pelo local de lotação ou Setor de Recursos Humanos do Órgão ou Secretaria de origem, mencionando o período a ser retificado.

Documentos necessários:

- Formulário Solicitação de Providências;
- Ofício do local de lotação;

Formulário

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