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Orientações sobre Serviço: Reconsideração de Laudo de Ingresso

Finalidade:

Revisão do prontuário médico do candidato que foi considerado inapto para o serviço público.

Requisito:

Candidatos aguardando posse: concursado, nomeado e cargo em comissão.

Forma de Solicitação:

1º Recurso: o candidato deverá preencher o formulário "Solicitação de Providências", disponível aqui e no protocolo do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST), da Secretaria de Planejamento, Governança (SPGG), assinalando o item correspondente à solicitação e detalhando o motivo.
Encaminhar ao protocolo do DMEST/SPGG, presencialmente ou pelos correios:
endereço: Av. Borges de Medeiros, n.º 1.501, CEP 90110-150, Porto Alegre;

2º Recurso: o candidato deverá elaborar requerimento com justificativas de não aceitação de inaptidão dirigido ao Senhor Secretário de Planejamento, Governança e Gestão abrindo Processo Administrativo no Órgão ou Secretaria que irá ingressar, que providenciará a remessa do expediente à SPGG.

Documentos necessários:

1º Recurso:
- Formulário Solicitação de Providências;

2º Recurso:
Processo Administrativo constando:
- Requerimento do servidor;
- Atestado médico;
- Exames complementares;
- Laudo de inaptidão.

Formulário

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