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Orientações sobre Serviço: Licença Retroativa
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Finalidade:
Regularizar o período de afastamento (inferior a 30 dias), concedido pelo médico assistente do servidor, tendo este se afastado, retornado ao trabalho e não ter encaminhado a
solicitação de licença no Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST), da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG). Também nos casos em
que houver negativa do DMEST à solicitação de licença.
Requisito:
Ser servidor público estadual do Poder Executivo.
Forma de Solicitação:
Preencher o formulário "Solicitação de Providências", disponível aqui e no protocolo do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST), da Secretaria de
Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), assinalado o item correspondente à solicitação.
Encaminhar ao protocolo do DMEST/SPGG, presencialmente ou pelos Correios:
endereço: Av. Borges de Medeiros, nº 1.501, CEP 90110-150, Porto Alegre.
Documentos necessários:
Cópia de documento de Identificação e CPF.
Exames Complementares;
Atestado Relatório do médico assistente, com CID;
Obs.: quando o período ultrapassar 30 (trinta) dias, não caberá este procedimento, passando a tratar-se de abandono de cargo.
Formulário
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