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Orientações sobre Serviço: Averbação de Tempo de Serviço

Finalidade:

Agregar aos registros funcionais do servidor o tempo de serviço público ou privado, que ainda não consta na sua matrícula.

Requisito:

Ser servidor público estadual ativo da Administração Direta, pertencente ao Poder Executivo (exceto a Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado e servidores militares da Brigada Militar).

Forma de Solicitação:

Através de Processo Administrativo (PROA), cuja solicitação deve ser protocolada no Órgão ou Secretaria de Origem do servidor, que providenciará a remessa
do expediente à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG).

Documentos necessários:

- Requerimento do servidor dirigido ao Senhor Secretário de Planejamento, Governança e Gestão;
- Cópia de documento de identificação e CPF.

Tempo Público

- Certidão Narratória expedida pelo Setor de Pessoal do Órgão ou Secretaria de origem do servidor, especificando o período a ser averbado e as possíveis ocorrências que existirem na efetividade, função exercida pelo servidor, atos de admissão e dispensa;
O período militar poderá ser averbado através do Certificado de Reservista;

Tempo Privado

- Certidão Narratória emitida pelo INSS.

Formulário

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